Em resumo
- A CND federal é uma certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN e vale 180 dias a partir da emissão.
- Ela pode sair negativa, positiva com efeitos de negativa ou positiva, conforme as pendências do CNPJ.
- Para não depender de lembrete, acompanhe a validade de todas as certidões da carteira em um só lugar e confira as pendências antes do vencimento.
O que é a CND federal
CND é o nome popular da certidão de regularidade fiscal emitida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela informa se o CPF ou o CNPJ tem pendências com tributos federais e com a Dívida Ativa da União, e por isso também é sdxdschamada de Certidão Conjunta.
O pedido é feito no serviço Certidões Federais, no portal da Receita, informando o CNPJ. Quando a situação está regular, a certidão sai na hora e sem custo.
Negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva
O resultado depende do que existe em aberto no dia da emissão:
- Negativa: não há pendências. É a prova de plena regularidade fiscal.
- Positiva com efeitos de negativa: há débitos, mas com a cobrança suspensa, por exemplo porque estão parcelados. Pelo Código Tributário Nacional (art. 206), ela tem os mesmos efeitos da negativa.
- Positiva: há pendências sem suspensão da cobrança. O CNPJ não comprova regularidade até resolvê-las.
Quanto tempo a CND vale
A certidão federal vale 180 dias a partir da emissão, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. Depois disso, é preciso emitir outra.
O ponto de atenção é que a renovação depende da situação do dia. Se uma pendência nova aparecer nesse intervalo, como uma declaração não entregue ou uma guia em aberto, a próxima certidão pode não sair.
Onde a falta de CND pesa
Em licitações, a Lei nº 14.133/2021 (art. 68) exige comprovar a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal, além da Seguridade Social, do FGTS e da Justiça do Trabalho.
A certidão também costuma ser pedida em contratos, cadastros de fornecedores e operações de crédito. Quando ela vence sem ninguém perceber, quem descobre primeiro costuma ser o cliente, no meio de uma dessas situações.
Como acompanhar as certidões de uma carteira inteira
Com poucos clientes, uma planilha resolve. Com dezenas de CNPJs, a validade de cada certidão vira uma agenda paralela que ninguém consegue manter de cabeça.
- Mantenha em uma lista a situação e a validade de cada certidão de cada empresa, não só da federal.
- Olhe primeiro o que vence nos próximos 30 dias e o que já saiu positiva.
- Antes de renovar, consulte as pendências no e-CAC para resolver o que impediria a emissão.
- Defina quem cuida de cada caso e avise o cliente antes que ele precise da certidão.
Na VERI, as certidões da carteira ficam em uma lista com a situação e a validade de cada empresa, para o escritório ver o que vence antes de vencer.
Perguntas frequentes
Quanto tempo vale a CND federal?
Vale 180 dias a partir da emissão, conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. Depois disso, é preciso emitir uma nova certidão.
A certidão positiva com efeitos de negativa serve como a negativa?
Sim. Pelo art. 206 do Código Tributário Nacional, ela tem os mesmos efeitos da certidão negativa. Em licitações e contratos, confira sempre o que o edital ou a outra parte exige.
Por que a CND não sai mesmo com os impostos pagos?
Porque a certidão considera todas as pendências do CNPJ, não só as guias. Declarações não entregues e outras situações em aberto também impedem a emissão. A consulta de pendências no e-CAC mostra o que está travando.
A emissão da CND tem custo?
Não. A certidão é emitida gratuitamente no portal da Receita Federal.
